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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belém (Pará) — AOCP 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Belém (Pará)
Código
qq317135
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Belém - PA
Ano
2018
Nível
Médio
É direito de todos os usuários dos serviços públicos prestados pela Prefeitura de Belém ou suas concessionárias/permissionárias
  1. Areceber do poder concedente e da concessionária informações parciais para a defesa de interesses individuais ou coletivos.
  2. Blevar ao conhecimento da imprensa as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado.
  3. Ccomunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço.
  4. Dutilizar a qualquer tempo e hora os bens públicos por meio dos quais lhes são prestados os serviços.
  5. Ereceber o serviço parcialmente adequado quando as condições da prestação forem justificadamente precárias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço.

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