Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Luís (Maranhão) — AOCP 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Luís (Maranhão)
- Código
- qq317184
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Prefeitura de São Luís - MA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Municipal nº 4.615/2006 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Luís - MA –, para fazer jus à progressão, o servidor público deverá, dentre outros requisitos,
- Ater cumprido o interstício mínimo de 05 anos de efetivo exercício no serviço público Municipal.
- Bter obtido, pelo menos, 70% do total de pontos na média de suas avaliações de desempenho funcional.
- Cter obtido, pelo menos, 50% do total de pontos na média de suas avaliações de desempenho funcional.
- Dter cumprido o interstício mínimo de 02 anos de efetivo exercício no serviço público Municipal.
- Eter cumprido pelo menos 50% do estágio probatório.