Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — AOCP 2018
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq317185
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Prefeitura de São Luís - MA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências,
- Aencaminhar pedido de proteção policial ao Ministério Público e proceder a efetiva proteção assim que autorizado pelo Poder Judiciário.
- Bfornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para o Distrito policial mais próximo, onde deverão permanecer até deliberação do Judiciário, como medida de segurança.
- Cexpedir intimação determinando que o ofensor entregue os pertences pessoais da ofendida para a autoridade policial.
- Dprender provisoriamente o ofensor pelo prazo de 30 dias, comunicando de imediato o Ministério Público e a autoridade judiciária.
- Eencaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.