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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — AOCP 2018

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq317196
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Nível
Superior
Assinale a alternativa correta de acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988 acerca da organização do Estado brasileiro.
  1. AOs Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
  2. BPertence aos Estados o mar territorial, nos limites de suas fronteiras.
  3. CÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos
  4. DCompete privativamente aos Estados legislar sobre trânsito e transporte.
  5. ESão bens dos Municípios os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos

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