Questão de Veterinária — Normas, Resoluções e Leis — AOCP 2018
VeterináriaNormas, Resoluções e Leis
- Código
- qq317243
- Banca
- AOCP
- Órgão
- SES-PE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
De acordo com o Decreto-lei nº 986 de 21 de outubro de 1969, em seu artigo 3°, “a interdição de alimento para análise fiscal será iniciada com a lavratura de termo de apreensão assinado pela autoridade fiscalizadora competente e pelo possuidor ou detentor da mercadoria ou, na sua ausência, por duas testemunhas, onde se especifique a natureza, tipo, marca, procedência, nome do fabricante e do detentor do alimento.” Qual alternativa apresenta corretamente um parágrafo desse artigo?
- ANo caso de alimentos perecíveis a análise fiscal não poderá ultrapassar de 24 (vinte e quatro) horas, e de 30 (trinta) dias nos demais casos a contar da data do recebimento da amostra
- BO prazo de interdição não poderá exceder de 90 (noventa) dias e, para os alimentos perecíveis de 72 (setenta e duas) horas, findo o qual a mercadoria ficará imediatamente liberada.
- CA interdição tornar-se-á definitiva no caso de análise fiscal indenizatória
- DO possuidor ou responsável pelo alimento interditado fica autorizado a entregá-lo ao consumo, desviá-lo ou substituí-lo, no todo ou em parte, desde que autorizado peloperito responsável.
- ESe a análise fiscal comprovar infração a qualquer preceito deste Decreto-lei ou de seus Regulamentos, o alimento interditado será liberado com restrições.