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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — AOCP 2018

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq317292
Banca
AOCP
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2018
Nível
Médio
Segundo o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para
  1. AAnalistas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
  2. BDeputados federais e Senadores da República.
  3. CProcuradores-Gerais dos Estados-Federados.
  4. DMédicos legistas do Instituto Médico Legal.
  5. EIntegrantes da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho.
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GabaritoE — Integrantes da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho.

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