Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — AOCP 2018
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qq317304
- Banca
- AOCP
- Órgão
- UEFS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Manuel é funcionário público federal e tem direito a receber todos os anos o décimo terceiro salário com base na sua remuneração integral, tendo em vista a garantia prevista no inciso VIII do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil que contém os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, ou seja, os chamados Direitos Sociais. Segundo o artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil, são também Direitos Sociais, EXCETO
- Aa redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
- Ba proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
- Ca proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
- Do salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
- Ea garantia a todos do acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.