Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — ATENA 2018
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
qq317475
Banca
ATENA
Órgão
Prefeitura de Presidente Getúlio - SC
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A Constituição Federal Classifica em seu art. 5° os direitos e deveres individuais e coletivos, sendo correto afirmar que:
AÉ assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação pública.
BNo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá desapropriar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
CConstitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
DA obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse coletivo ou geral não são imunes às taxas.
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GabaritoC — Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 5º, CF/88)
A questão exige conhecimento literal do art. 5º da Constituição Federal, especialmente dos incisos que tratam de assistência religiosa, desapropriação, crime de grupos armados e certidões. A banca testa a memorização dos dispositivos, com destaque para a redação exata de cada um.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 5º, VII, assegura a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, e não "pública". A redação correta é:
Art. 5º, VII: "é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;"
O erro está no termo "pública", que não corresponde ao texto constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 5º, XXV, trata da requisição administrativa, e não de desapropriação. A redação correta é:
Art. 5º, XXV: "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;"
A alternativa troca "usar de propriedade particular" por "desapropriar propriedade particular", o que é incorreto. A desapropriação é instituto diverso, previsto no art. 5º, XXIV, com indenização prévia e justa.
Alternativa C — ✅ Correta
A alternativa reproduz fielmente o art. 5º, XLIV, da Constituição Federal:
Art. 5º, XLIV: "constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;"
Todos os termos estão corretos: crime inafiançável e imprescritível, ação de grupos armados (civis ou militares), contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 5º, XXXIV, "b", assegura a obtenção de certidões em repartições públicas independentemente do pagamento de taxas. A redação é:
Art. 5º, XXXIV: "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: [...] b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;"
A alternativa afirma que as certidões "não são imunes às taxas", o que contraria a literalidade do dispositivo, que garante a gratuidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar termos-chave do art. 5º. Memorize a redação exata de cada inciso, especialmente os que tratam de exceções (imprescritibilidade, inafiançabilidade, gratuidade). Faça uma tabela comparativa dos incisos mais cobrados.