Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — ATENA 2018
Direito Constitucional›Organização dos Poderes
Código
qq317481
Banca
ATENA
Órgão
Prefeitura de Presidente Getúlio - SC
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sistema Administrativo é o conjunto de ferramentas contidos no ordenamento jurídico que visa fiscalizar a legalidade dos atos praticados pelo Poder Público. Dois são os sistemas básicos de controle: o sistema do contencioso administrativo e o sistema de jurisdição única. Sobre o assunto, é incorreto afirmar que:
AO Poder Judiciário, no exercício de sua função típica jurisdicional, nunca revogará um ato administrativo dos demais Poderes.
BO Poder Executivo exerce a função jurisdicional de forma atípica com definitividade apenas no âmbito da própria Administração, compreendendo a chamada coisa julgada administrativa.
COs atos políticos, em razão do princípio da separação dos Poderes, não se sujeitam à apreciação judicial, sendo está uma regra absoluta.
DSegundo o princípio da sindicabilidade, os atos da Administração se sujeitam a algum tipo de controle, ainda que não seja o da própria Administração Pública.
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GabaritoC — Os atos políticos, em razão do princípio da separação dos Poderes, não se sujeitam à apreciação judicial, sendo está uma regra absoluta.
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Sistemas de Controle da Administração Pública
A questão trata dos dois grandes sistemas de controle administrativo: o sistema do contencioso administrativo (modelo francês, em que há órgãos administrativos com jurisdição própria) e o sistema de jurisdição única (modelo inglês, adotado pelo Brasil, em que o Poder Judiciário exerce o monopólio da jurisdição, podendo rever todos os atos administrativos). A banca pede a alternativa incorreta.
Alternativa A — ✅ Correta (afirmação verdadeira)
O Poder Judiciário, ao exercer sua função típica jurisdicional, anula atos administrativos ilegais, mas nunca os revoga. Revogação é ato da Administração que extingue um ato válido por conveniência e oportunidade (mérito administrativo). O Judiciário não pode substituir a discricionariedade administrativa. Portanto, a afirmação está correta.
Alternativa B — ✅ Correta (afirmação verdadeira)
O Poder Executivo exerce função jurisdicional atípica (ex.: processos administrativos disciplinares, julgamento de recursos administrativos). As decisões administrativas finais produzem a coisa julgada administrativa, que é definitiva apenas no âmbito da Administração, não impedindo o controle judicial posterior. A afirmação está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta (afirmação falsa) — GABARITO
A alternativa afirma que "os atos políticos, em razão do princípio da separação dos Poderes, não se sujeitam à apreciação judicial, sendo está uma regra absoluta". Isso é falso. No Brasil, adota-se o sistema de jurisdição única (ou sistema inglês), consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Portanto, nenhum ato administrativo ou político está imune ao controle judicial, salvo exceções expressas na própria Constituição (ex.: art. 52, § 1º, que trata do controle de constitucionalidade de leis municipais). A separação dos Poderes não é óbice absoluto à apreciação judicial; ao contrário, o Judiciário pode e deve controlar a legalidade e a constitucionalidade dos atos dos demais Poderes. A afirmação de que a regra é "absoluta" é o erro central.
Alternativa D — ✅ Correta (afirmação verdadeira)
O princípio da sindicabilidade (ou controlabilidade) significa que todos os atos da Administração Pública estão sujeitos a algum tipo de controle, seja interno (pela própria Administração), seja externo (pelo Legislativo ou Judiciário). A afirmação está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que atos políticos são absolutamente imunes ao controle judicial. No Brasil, vigora o sistema de jurisdição una, e o art. 5º, XXXV, da CF garante o acesso ao Judiciário para qualquer lesão ou ameaça a direito. A separação dos Poderes não é escudo absoluto contra o controle jurisdicional.