Questão de História e Geografia de Estados e Municípios — História e Geografia do Estado de Santa Catarina — ATENA 2018
História e Geografia de Estados e MunicípiosHistória e Geografia do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq317485
- Banca
- ATENA
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Getúlio - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com base na Lei Orgânica do município de Presidente Getúlio são consideradas atividades privativas de atribuição do município, EXCETO:
- AElaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento anual e o Plano Plurianual de investimentos;
- BEstabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
- CConceder e renovar licença, para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços e quaisquer outros;
- DEstabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.