Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Palminópolis (Goiás) — Aroeira 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Palminópolis (Goiás)
- Código
- qq317635
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Palminópolis - GO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Palminópolis, assinale a alternativa correta.
- AO membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais ou Autoridades equivalentes serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, sendo permitido o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
- BÉ vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, inclusive os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
- CSão estáveis após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
- DO servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo, ou mediante procedimento de avaliação periódica, assegurada ampla defesa em qualquer caso.