Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CCV-UFC 2018
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq317806
- Banca
- CCV-UFC
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- CCV - - Contador
A implementação de um sistema de acesso à informação tem como um de seus principais desafios vencer a cultura de segredo que, muitas vezes prevalece na gestão pública. De acordo com a Lei de Acesso a Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, marque a opção correta.
- AEstabelece que o acesso à informação pública é a exceção e o sigilo é a regra.
- BO serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, inclusive cópias de documentos.
- CSão estabelecidos prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. A resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias.
- DAs informações consideradas ultrassecretas têm um prazo de segredo de 20 anos, as informações secretas um prazo de segredo de 10 anos e as informações reservadas um prazo de segredo de 5 anos.
- EO pedido precisa ser justificado, conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.