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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CETREDE 2018

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qq319183
Banca
CETREDE
Órgão
EMATERCE
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Agente de ATER - Direito
Sobre processo legislativo federal, a luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise e marque a alternativa CORRETA.
  1. AA usurpação, pelo poder legislativo, do poder de iniciativa das leis do executivo, convalida o vício de inconstitucionalidade com a sanção.
  2. BNão usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que cria despesa para a administração pública, sem tratar da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos.
  3. CProjeto de lei que cria despesa só pode ser proposto pelo Chefe do Poder Executivo.
  4. DTratando-se de projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, pode o Poder Legislativo assinar prazo para o exercício dessa prerrogativa do Poder Executivo.
  5. EProjeto de lei que cria despesa só pode ser proposto pelo chefe do poder judiciário.
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GabaritoB — Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que cria despesa para a administração pública, sem tratar da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos.

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