Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CETREDE 2018
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq319199
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- EMATERCE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de ATER - Direito
Considerando os princípios da legalidade e da reserva legal, analise as afirmativas a seguir.I. Princípio da legalidade é o mesmo que reserva legal.II. O princípio da legalidade existe como freio às atividades do Estado quando este quer interferir na vida do cidadão.III. No âmbito criminal, vigora o princípio da legalidade em sentido estrito que se denomina reserva legal que autoriza prever crime e fixar penas por lei delegada.IV. No âmbito criminal, vigora a reserva legal em sentido estrito, podendo somente atos normativos fixar crimes e penas.V. A reserva legal proporcional, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, permite que o legislador possa prever crimes e fixar penas, mediante meios adequados e idôneos para atingir seus fins.Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
- AII – V.
- BI – III – IV.
- CII – IV.
- DII – III.
- EIII – V.