Questão de Engenharia Florestal — Recuperação de áreas degradadas — CETREDE 2018
Engenharia FlorestalRecuperação de áreas degradadas
- Código
- qq319257
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- EMATERCE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de ATER - Engenharia Florestal
A Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre essa a Lei, analise as alternativas a seguir.I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nessa Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Nesse caso, a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.II. Cortar árvores em florestas consideradas de reserva legal, sem permissão da autoridade competente é considerado crime contra a flora com pena de detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.III. São circunstâncias que atenuam a pena: baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.IV. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: se tratar de crime culposo ou crime doloso, aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos; quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.Assinale a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
- AI – II.
- BIII.
- CII – III.
- DI – II – III – IV.
- EI – IV.