Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Quixeré (Ceará) — CETREDE 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Quixeré (Ceará)
- Código
- qq319635
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Quixeré - CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Quixeré, é vedado ao Município:I. o uso de bens públicos, que não sejam necessariamente em favor da comunidade.II. despender com pessoal ativo e inativo mais do que sessenta e cinco por cento do valor das receitas correntes.III. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.IV. recusar fé aos documentos públicos.V. subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou finalidades estranhas à administração.Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
- AI – III – IV – V.
- BI – II – III – IV – V.
- CIII – IV – V.
- DI – II.
- EIII – IV.