Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CEV-URCA 2018
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qq319810
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Milagres - CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Qual opção que não corresponde às características contidas no conceito:
- AObrigação tributária que nasce independente da vontade do devedor.
- BNão há previsão no ordenamento pátrio de tributo in natura ou in labore.
- CEste decorre de uma ação ilícita do contribuinte.
- DInstituir ou majorar somente por lei ou por ato normativo com força de lei.
- EO agente do Estado tem o dever de cobrar quando instituído.