Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — CEV-URCA 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qq319842
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Milagres - CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
(Concurso Milagres/2018) (Lei 8069/90) A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Com base na afirmativa acima, a medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando:I- Tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.II- Por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.III-Por reiteração no cometimento de outras infrações graves.IV- Sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.Marque a alternativa correta.
- AI, II e IV
- BII, III e IV
- CII e IV
- DI e III
- EI, II e III