Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — CEV-URCA 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- qq319844
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Milagres - CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
(Concurso Milagres/2018) De acordo com o Artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados a (ao):
- AMinistério Público da respectiva localidade
- BConselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais
- CCREAS
- DCRAS
- EJustiça da Infância e da Juventude