(Concurso Milagres/2018) Sobre a responsabilidade na gestão fiscal, marque a opção correta:I. Pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.II. Cumpri metas de resultados entre receitas e despesas e obedece a limites e condições no que tange a renúncia de receita.III. Obedece a limites e condições no que tange a geração despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, mas não gera despesas com operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
AApenas o item III está verdadeiro.
BOs itens I e II são verdadeiros.
CApenas o item I é falso.
DOs itens I e III são falsos.
EApenas o item II é verdadeiro.
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GabaritoB — Os itens I e II são verdadeiros.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Responsabilidade na Gestão Fiscal (LRF)
Gabarito: letra B — os itens I e II estão verdadeiros, pois reproduzem exatamente o disposto no art. 1º, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). O item III é falso ao afirmar que a responsabilidade fiscal não abrange operações de crédito, quando a lei expressamente as inclui.
A questão cobra o conhecimento literal do §1º do art. 1º da LRF. O dispositivo enumera todos os elementos da gestão fiscal responsável:
Art. 1, §1LC-101-2000
Art. 1º, §1º — "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar."
Item I — ✅ Correto
Reproduz integralmente a primeira parte do §1º: "ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas". Item verdadeiro.
Item II — ✅ Correto
Também reproduz fielmente a segunda parte: "mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita". Item verdadeiro.
Item III — ❌ Incorreto
Afirma que a responsabilidade fiscal não gera despesas com operações de crédito. No entanto, o §1º lista expressamente "operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar" como um dos itens sujeitos a limites e condições. Portanto, o item erra ao excluir essas operações. Item falso.
Análise das alternativas:
A — Apenas o item III verdadeiro: falso, pois III é falso.
B — Os itens I e II são verdadeiros: correto, conforme demonstrado.
C — Apenas o item I é falso: falso, I é verdadeiro.
D — Os itens I e III são falsos: falso, I é verdadeiro.
E — Apenas o item II é verdadeiro: falso, I também é verdadeiro.
NÃO CAIA NESSA!
O item III tenta induzir o candidato a acreditar que operações de crédito não estão sujeitas aos limites da LRF, quando na verdade a lei as inclui expressamente. Lembre-se: a lista do §1º é extensa e abrange desde renúncia de receita até inscrição em Restos a Pagar — nenhum desses itens é excluído pela lei.