Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — CEV-URCA 2018
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qq320550
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Porteiras - CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Em conformidade com a Lei 13.146/2015, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar, dentre outros:
- AAtenção sexual e reprodutiva, não incluindo o direito à fertilização assistida.
- BCampanhas de vacinação.
- CArticulação intersetorial na implementação de políticas públicas.
- DPossibilidade de participação de organizações da sociedade civil.
- EInformação adequada e não acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde.