Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CKM Serviços 2018
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq321315
- Banca
- CKM Serviços
- Órgão
- CAU-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Jurídico - Advogado
Quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta:
- AA incidência (fato gerador) atrela-se à destinação dada ao imóvel pelo proprietário.
- BVedada progressividade em razão do valor do imóvel, dada a natureza fiscal do tributo.
- CAplicável a reserva legal para fins de atualização do valor monetário da base de cálculo.
- DNão incide sobre construções irregulares, para não anuência do poder público com a ilicitude.
- ECabível fixação de alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.