Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CKM Serviços 2018
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq321319
- Banca
- CKM Serviços
- Órgão
- CAU-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Jurídico - Advogado
A Constituição Federal de 1988, também conhecida por “Constituição cidadã”, marcou a formalização de diversos direitos e garantias fundamentais aos seus tutelados, neste contexto:
- AAssegurado o anonimato em atenção à livre manifestação do pensamento.
- BVedada submissão ao Tribunal Penal Internacional ou a qualquer outro tribunal de exceção.
- CGarantida a liberdade e exercício de associação paramilitar para fins lícitos.
- DOs responsáveis por interrogatórios policiais não serão identificados aos presos.
- ENão será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.