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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — CKM Serviços 2018

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
qq321367
Banca
CKM Serviços
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Agente de Organização Escolar
Com base no Decreto nº 60.428/2014, o Código de Ética da Administração Pública Estadual determina que:
  1. AO agente público pode utilizar recursos humanos ou materiais para fins políticos.
  2. BO agente público pode receber favor de qualquer particular.
  3. CO agente público deve comunicar fato impeditivo de sua participação em decisão individual ou em órgão colegiado.
  4. DO agente público não deve receber brindes, tenham eles valor comercial ou não.
  5. EOs órgãos e entidades da Administração Pública devem manter em sigilo todos os registros de reuniões e audiências.
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GabaritoC — O agente público deve comunicar fato impeditivo de sua participação em decisão individual ou em órgão colegiado.

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