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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — CKM Serviços 2018

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
qq321370
Banca
CKM Serviços
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Agente de Organização Escolar
Tendo em vista a Lei n⁰ 10.261/68 e suas respectivas alterações, assinale a alternativa correta.
  1. AO direito de petição gratuito contra ilegalidade é assegurado apenas à pessoa física.
  2. BA Administração pode recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, mediante justificativa.
  3. CO período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercício, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada.
  4. DUma vez determinada a pena disciplinar, o servidor não tem o direito de pedir reconsideração e recorrer de decisões.
  5. EA infração insuficientemente caracterizada pode ser apurada preliminarmente no prazo de 90 (noventa) dias.
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GabaritoC — O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercício, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada.

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