Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — CKM Serviços 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- qq321371
- Banca
- CKM Serviços
- Órgão
- SEDUC-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Organização Escolar
Quanto às providências a serem ordenadas pelo Chefe de Gabinete quando determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, a Lei nº 10.261/68 e suas respectivas alterações prevê os expostos a seguir, EXCETO:
- ADesignação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento.
- BRecolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas.
- CProibição do porte de armas.
- DAfastamento preventivo do servidor com prejuízo de vencimentos ou vantagens.
- EComparecimento obrigatório, em periodicidade a ser estabelecida, para tomar ciência dos atos do procedimento.