Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — CKM Serviços 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- qq321376
- Banca
- CKM Serviços
- Órgão
- SEDUC-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Organização Escolar
Segundo a Lei n⁰ 10.261/68 e suas respectivas alterações, em se tratando da aplicação das penas disciplinares, havendo mais de um infrator e diversidade de sanções, a competência será:
- ADos Secretários de Estado dos Chefes de Gabinete.
- BDa autoridade responsável pela imposição da penalidade mais grave.
- CDo Procurador Geral do Estado e dos Superintendentes de Autarquia.
- DDos Diretores de Departamento e Divisão.
- EDos Secretários de Estado e do Governador.