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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — CKM Serviços 2018

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
qq321381
Banca
CKM Serviços
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Agente de Organização Escolar
Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, no que tange à Organização do Estado e à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
  1. AA produção dos efeitos regulares de leis e atos administrativos externos independe de publicação em órgão oficial do Estado.
  2. BOs princípios de motivação e interesse público aplicam-se apenas à administração indireta.
  3. CA prática dos atos administrativos independe da fixação de prazos.
  4. DAs requisições judiciais devem ser atendidas no prazo máximo de dez dias úteis, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.
  5. EA publicação dos atos não normativos não pode ser resumida.
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GabaritoD — As requisições judiciais devem ser atendidas no prazo máximo de dez dias úteis, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.

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