Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — CKM Serviços 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- qq321383
- Banca
- CKM Serviços
- Órgão
- SEDUC-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Organização Escolar
Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, considerando o Poder Executivo, pode-se afirmar quanto ao Governador e ao Vice-Governador do Estado:
- AEm caso de impedimento ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.
- BMantém-se o mandato do Governador, mesmo ao assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, inclusive quando se tratar de posse em virtude de concurso público.
- CIndependentemente do motivo, podem tomar posse perante a Assembleia Legislativa no prazo de até trinta dias após a data fixada para a posse.
- DPodem ausentar-se do Estado pelo período de quinze dias a quarenta e cinco dias.
- EDevem fazer declaração pública de bens somente no término do mandato.