Questão de Direito Sanitário — Portarias do Ministério da Saúde — COMPERVE - UFRN 2018
Direito SanitárioPortarias do Ministério da Saúde
- Código
- qq321564
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Prefeitura de Natal - RN
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Farmacêutico
Com a finalidade de atender de forma mais efetiva as necessidades de grupos específicos de pacientes, em especial aqueles portadores de agravos relacionados à saúde mental, foi implantado o Programa para a Aquisição dos Medicamentos Essenciais para a área de Saúde Mental na rede pública, por meio da Portaria GM/MS nº 1.077/99, que é uma atualização da Política Nacional de Medicamentos. Essa portaria estabelece que o repasse de incentivos para o programa seja feito mediante o cumprimento de alguns requisitos. Um desses requisitos é
- Aa estimativa epidemiológica das patologias de menor complexidade nos serviços de saúde dos municípios do estado.
- Ba apresentação de consolidado atualizado de serviços ambulatoriais de saúde mental, implantados na rede pública de saúde dos municípios do estado.
- Ca resolução aprovada na CIT e encaminhada à Secretaria de Assistência à Saúde (SAS) do estado, contendo a relação dos municípios com serviços ambulatoriais de saúde mental.
- Da relação orçamentária anual do tratamento com saúde mental realizado nos centros de referência ambulatorial do estado.