Questão de Farmácia — Legislação em Farmácia — COMPERVE - UFRN 2018
FarmáciaLegislação em Farmácia
- Código
- qq321578
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Prefeitura de Natal - RN
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Farmacêutico
A regulamentação sanitária é uma das diretrizes constantes na Política Nacional de Medicamentos, que tem por objetivo garantir o acesso da população a medicamentos seguros, eficazes e de qualidade, ao menor custo possível, por intermédio dos gestores do SUS, nas três esferas de Governo. Entre as ações que visam ao cumprimento desse objetivo, pode-se destacar:
- Aa obrigatoriedade da adoção da denominação genérica nas compras e licitações públicas de medicamentos realizadas pela administração privada.
- Ba proibição de uso de denominação genérica nos editais e contratos públicos bem como de exigências sobre requisitos de qualidade dos produtos.
- Ca adoção de exigências específicas para o aviamento de receita médica, relativas à sua forma e à identificação do paciente e do profissional que a prescreve.
- Da incorporação da denominação comum internacional nas embalagens, rótulos, bulas, prospectos, textos e demais materiais de divulgação e informação médica.