Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — COMPERVE - UFRN 2018
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qq321673
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Prefeitura de Nova Cruz - RN
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Advogado
O senhor Zaqueu decidiu transformar o imóvel que serve para sua residência e de sua família em uma loja maçônica, mas não efetuou nenhum registro junto ao Fisco Municipal. Após seis anos da transformação, ajuizou demanda requerendo a devolução do IPTU pago nos últimos cinco anos, sob o fundamento da imunidade aos templos, prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal. Nesse caso, a decisão judicial proferida de acordo com o entendimento atual do STF deve ser pela
- Aimprocedência da demanda, porque, embora a loja maçônica configure templo de qualquer culto, não pode ser concedida imunidade retroativa, sem o seu registro prévio como tal no órgão fiscal.
- Bprocedência da demanda, porque a configuração do templo religioso independe do entendimento do poder público, não se podendo limitar a imunidade tributária.
- Cimprocedência da demanda, porque a loja maçônica não configura templo de qualquer culto, para efeito da concessão da imunidade tributária.
- Dprocedência da demanda, porque, além da loja maçônica configurar templo de qualquer culto, podendo ser concedida imunidade retroativa, não há necessidade de registro prévio do templo no órgão fiscal.