Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Tutela Provisória — COMPERVE - UFRN 2018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Tutela Provisória
- Código
- qq321679
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Prefeitura de Nova Cruz - RN
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Advogado
Na comarca de Nova Cruz, um cidadão ajuíza demanda contra o Estado. Sua principal reivindicação refere-se ao fornecimento de medicamento de alto custo, essencial para a manutenção de sua saúde comprometida por doença crônica conhecida como Lupus Sistêmico. A documentação acostada à inicial demonstra a evidência de seu direito, já que o risco de vida ante a falta do medicamento ficou comprovado. O magistrado, diante das alegações da inicial, concedeu a liminar pleiteada e determinou a intimação do ente público para imediato cumprimento. Após ser intimado, o ente público cumpriu a decisão referida e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar recurso. Em razão disso, a decisão que beneficiou o referido cidadão terá tendência a
- Anão estabilizar seus efeitos, salientando-se que a lei ressalva a inaplicabilidade desse fenômeno processual à Fazenda Pública.
- Bestabilizar seus efeitos, desde que não tenha sido alvo de recurso, já que a lei aduz que a tutela de evidência tem por primazia tal tendência.
- Cnão estabilizar seus efeitos, mesmo diante da lacuna recursal no prazo previsto em lei, uma vez que esse fenômeno processual somente foi previsto para a tutela de urgência antecedente, e não para a tutela incidental.
- Destabilizar seus efeitos, já que não houve recurso no prazo previsto em lei, o que acarreta a formação da julgada material, que poderá ser desconstituída por meio de ação rescisória, no prazo de dois anos.