Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — COMPERVE - UFRN 2018
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq321686
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Prefeitura de Nova Cruz - RN
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Advogado
As disposições constitucionais que não são passíveis de deliberação via emenda com a tendência de extingui-las são, usualmente, chamadas de cláusulas pétreas pelos juristas brasileiros. O texto constitucional de 1988, tratando das cláusulas pétreas, no que diz respeito ao núcleo intangível da Constituição, expressamente ofereceu tal status aos seguintes elementos:
- Aforma federativa, presidencialista e parlamentarista de Estado.
- Bvoto direto, secreto, universal, periódico, individual e obrigatório.
- Cdireitos individuais, garantias individuais e federalismo.
- Dindissociabilidade das funções essenciais do Estado e direitos sociais.