Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — COMPERVE - UFRN 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- qq321866
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- SESAP-RN
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMPERVE - - Assistente Técnico em Saúde
A lei complementar estadual n. 122/1994 determina que o servidor do Estado do Rio Grande do Norte responda civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. São penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos estaduais: advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; destituição de cargo em comissão, em função de direção, de chefia e de assessoramento. Em relação a essas penalidades,
- Aa demissão será aplicada no caso de inassiduidade habitual.
- Bos antecedentes funcionais serão desconsiderados na aplicação das penalidades.
- Ca conversão da penalidade de suspensão em multa é proibida.
- Do cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos.