Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — COMPERVE - UFRN 2018
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq321869
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- SESAP-RN
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMPERVE - - Assistente Técnico em Saúde
A Constituição Federal, no caput do artigo 37, determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Desse modo, de acordo com o texto constitucional,
- Aa exigência de concurso público para ingresso em cargo ou emprego público está relacionada ao princípio da moralidade.
- Bo princípio da legalidade estabelece que o administrador pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
- Ca proibição de vinculação das atividades da administração pública à pessoa dos administradores é uma decorrência do princípio da impessoalidade.
- Do princípio da publicidade determina que todos os atos da administração devem ser públicos, não cabendo exceção.