Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — COMPERVE - UFRN 2018
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq321884
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- SESAP-RN
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Contador
A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária – ARO realizada por estados será efetuada mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil e destina -se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. A operação de crédito por antecipação da receita orçamentária
- Aserá permitida no último ano de mandato do Presidente, do Governador ou do Prefeito Municipal.
- Bserá considerada receita orçamentária de capital quando os juros forem os indexados à taxa básica da economia.
- Cdeverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia quinze de dezembro de cada ano.
- Destará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.