Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — COMPERVE - UFRN 2018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- qq322156
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- TJ-RN
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Juiz Leigo
Segundo a Lei 9099/95, Lei dos Juizados Especiais, em seu art. 13, os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados , atendidos os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse condão, conforme a lei citada,
- Aa prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.
- Bas nulidades serão pronunciadas independentemente de prejuízo.
- Ctodos os atos serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas.
- Da legislação federal disporá sobre a conservação das peças do processo.