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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — COMPERVE - UFRN 2018

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qq322169
Banca
COMPERVE - UFRN
Órgão
TJ-RN
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
COMPERVE - - Juiz Leigo
Segundo recente alteração na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.Nesse condão,
  1. Aa decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ou norma administrativa indicará genericamente as consequências jurídicas e administrativas.
  2. Ba motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.
  3. Ca motivação deverá, necessariamente, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais.
  4. Da decisão administrativa, sem prejuízo aos interesses gerais, pode impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que sejam anormais ou excessivos.
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GabaritoB — a motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

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