Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — COMPERVE - UFRN 2018
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qq322185
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- TJ-RN
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Juiz Leigo
André, Prefeito de um município potiguar, preocupado com o desequilíbrio financeiro do ente federado por ele administrado, iniciou um processo de estudos plurais para averiguar a possibilidade de fazer crescer os recursos fazendários municipais. Atento à leitura da disciplina constitucional do assunto, André percebeu que
- Aos municípios podem estabelecer taxas que tenham como foco a prestação de serviços públicos, desde que estas não possuam uma base de cálculo própria dos impostos.
- Bé vedado aos municípios instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, sendo admitida a instituição de taxas e impostos variados.
- Cé permitido aos municípios instituir taxa de iluminação pública, pois tal serviço é essencial para a coletividade e se caracteriza como serviço compulsório.
- Dos municípios podem estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, a exemplo do que se dá com as taxas.