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Questão de Auditoria Governamental — Controle Externo — COMVEST UFAM 2018

Auditoria GovernamentalControle Externo
Código
qq323237
Banca
COMVEST UFAM
Órgão
UFAM
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
COMVEST - - Auditor
O Tribunal de Contas da União possui duas funções básicas no controle da Administração Pública Federal: julgar e fiscalizar as contas. Tendo em vista as disposições da Lei nº 8.443/92 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União -, analise as afirmativas a seguir:I. Decisão preliminar nos processos de tomada ou de prestação de contas é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo.II. Decisão definitiva nos processos de tomada ou de prestação de contas é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.III. Decisão Terminativa nos processos de tomada ou de prestação de contas é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.Assinale a alternativa correta:
  1. ASomente a afirmativa I está correta.
  2. BSomente as afirmativas I e II estão corretas.
  3. CSomente a afirmativa III está correta.
  4. DTodas as afirmativas estão corretas.
  5. ETodas as afirmativas estão incorretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Todas as afirmativas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decisões no Tribunal de Contas da União (Lei 8.443/92)

Gabarito: letra D. Todas as afirmativas estão corretas, pois as definições de decisão preliminar, definitiva e terminativa na Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/92) correspondem exatamente ao descrito nos itens I, II e III. A banca testa o conhecimento da nomenclatura e do conteúdo de cada espécie decisória no âmbito do julgamento de contas.

1Preliminar (antes do mérito)
Sobrestar julgamento
Citar ou ouvir responsáveis
Determinar diligências
2Definitiva (mérito)
Regulares
Regulares com ressalva
Irregulares
3Terminativa (conta iliquidável)
Ordenar trancamento/arquivamento
Decisões no TCU (Lei 8.443/92)
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Decisões no TCU (Lei 8.443/92): Preliminar (antes do mérito) (Sobrestar julgamento, Citar ou ouvir responsáveis, Determinar diligências); Definitiva (mérito) (Regulares, Regulares com ressalva, Irregulares); Terminativa (conta iliquidável) (Ordenar trancamento/arquivamento)

Afirmativa I — ✅ Correta

A decisão preliminar é proferida antes do mérito, cabendo ao Relator ou ao Tribunal determinar o sobrestamento do julgamento, a citação ou audiência dos responsáveis, ou outras diligências saneadoras. Essa definição está em conformidade com o art. 12, §1º, da Lei 8.443/92 (sem transcrição literal por não constar no contexto canônico).

Afirmativa II — ✅ Correta

A decisão definitiva é aquela que julga o mérito das contas, classificando-as como regulares, regulares com ressalva ou irregulares. É a decisão final do processo de tomada ou prestação de contas, conforme o art. 16 da mesma lei.

Afirmativa III — ✅ Correta

A decisão terminativa ocorre quando as contas são consideradas iliquidáveis, hipótese em que o Tribunal ordena o trancamento (arquivamento) das contas. Esse instituto está previsto no art. 12, §2º, da Lei 8.443/92.

Conclusão: Todas as três afirmativas reproduzem corretamente os conceitos legais. Portanto, a alternativa D é a correta.

Gabarito: letra D

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