Contabilidade Pública · COMVEST UFAM · 2018 | Questão sqc-qq323242

Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública

Código: qq323242
Banca: COMVEST UFAM
Órgão: UFAM
Ano: 2018
Nível: Superior

Cargo: COMVEST - - Auditor

A Lei federal nº 10.180/2001 é quem organiza e disciplina o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Sobre a estrutura e as competências do referido Sistema, pode-se afirmar:

AA área de atuação da Secretaria Federal de Controle Interno compreende todos os órgãos do Poder Executivo Federal, excetuados os órgãos setoriais de controle interno que integram a estrutura do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Defesa, da Advocacia-Geral da União e da Casa Civil.
BAs unidades de auditoria das entidades da Administração Indireta Federal não se sujeitam às avaliações de desempenho realizadas pelos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, em razão da autonomia administrativa de que gozam tais entidades.
CUma das finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal é exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, exceto os direitos e haveres da União.
DOs órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal não podem se subdividir em unidades regionais como segmentos especiais.
EOs órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, dada sua localização estratégica na estrutura da Administração Pública Federal, não se subordinam à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema.

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GabaritoA — A área de atuação da Secretaria Federal de Controle Interno compreende todos os órgãos do Poder Executivo Federal, excetuados os órgãos setoriais de controle interno que integram a estrutura do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Defesa, da Advocacia-Geral da União e da Casa Civil.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (Lei 10.180/2001)

Gabarito: letra A. A Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) é o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Sua área de atuação compreende todos os órgãos do Poder Executivo, excetuados os órgãos setoriais que integram a estrutura do Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Defesa, Advocacia-Geral da União e Casa Civil. Esses órgãos setoriais possuem estrutura própria de controle interno e a SFC atua sobre eles por meio de supervisão técnica, não como área de atuação direta. As demais alternativas contêm erros que contrariam a CF/88 e a Lei 10.180/2001.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a Lei 10.180/2001, a SFC tem como área de atuação todos os órgãos do Poder Executivo, com exceção dos órgãos setoriais de controle interno dos ministérios e pastas mencionados. Esses órgãos setoriais são unidades de controle interno próprias, e a SFC exerce sobre eles a coordenação e supervisão técnica, mas não atua diretamente em sua área.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As entidades da administração indireta sujeitam-se ao controle interno do Poder Executivo Federal. A autonomia administrativa não afasta a fiscalização. O art. 74 da CF e a Lei 10.180/2001 abrangem tanto a administração direta quanto a indireta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 74, III, da CF determina que o controle interno deve exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. A alternativa exclui indevidamente os direitos e haveres, contrariando o texto constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Lei 10.180/2001 permite que os órgãos setoriais se subdividam em unidades regionais como segmentos especiais (art. 24). Não há vedação para tal subdivisão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os órgãos setoriais subordinam-se à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema (SFC). A alternativa afirma o contrário, o que é expressamente contrario à lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza a menção a exceções que, à primeira vista, parecem incorretas, mas a leitura da Lei 10.180/2001 confirma que a SFC não atua diretamente sobre os órgãos setoriais dos ministérios listados, pois estes possuem atribuições próprias de controle interno. A SFC exerce supervisão técnica, não atuação direta. Essa sutil diferença é o ponto central da questão.

MNEMÔNICO

É Ela, A ANA!

ÉEscrituração (Escrituração Contábil)AAnálise das Demonstrações Contábeis/FinanceirasANAAuditoria. (As técnicas contábeis são conjuntos de procedimentos que registram, lançam e analisam fatos contábeis.)

Técnicas Contábeis (Contabilidade Geral)

Gabarito: letra A.

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