Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — COMVEST UFAM 2018
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq323243
Banca
COMVEST UFAM
Órgão
UFAM
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
COMVEST - - Auditor
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a destinação de recursos públicos para o setor privado deverá:I. ser autorizada por lei específica.II. atender as condições previstas na lei de diretrizes orçamentárias.III. estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.Assinale a alternativa correta:
ASomente as afirmativas I e III estão corretas.
BSomente a afirmativa II está correta.
CSomente a afirmativa III está correta.
DSomente as afirmativas II e III estão corretas.
ETodas as afirmativas estão corretas.
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GabaritoE — Todas as afirmativas estão corretas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado na LRF
Gabarito: letra E (Todas as afirmativas estão corretas). O art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece as três condições cumulativas para a destinação de recursos públicos ao setor privado: autorização por lei específica, atendimento às condições da LDO e previsão no orçamento ou créditos adicionais. Todas as afirmativas (I, II e III) reproduzem exatamente esses requisitos.
A banca cobra a literalidade do dispositivo. Vejamos cada afirmativa:
Requisitos do art. 26 LRF — só Afirmativas corretas: 3; só Requisitos do art. 26: 0; Afirmativas corretas∩Requisitos do art. 26: 3
Afirmativa I — ✅ Correta
Exige que a destinação seja autorizada por lei específica. O art. 26 determina: "A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais."
Afirmativa II — ✅ Correta
Exige o atendimento das condições previstas na LDO. O mesmo dispositivo impõe "atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias".
Afirmativa III — ✅ Correta
Exige previsão no orçamento ou em seus créditos adicionais. O artigo finaliza com "e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais".
Art. 26LC-101-2000
Art. 26 — "A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais."
Portanto, todos os três requisitos são cumulativos e estão literalmente previstos no caput do art. 26. A alternativa correta é a que afirma que todas as afirmativas estão corretas.