Pular para o conteúdo principal

Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — COMVEST UFAM 2018

Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
Código
qq323251
Banca
COMVEST UFAM
Órgão
UFAM
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
COMVEST - - Auditor
O orçamento público não é uma “camisa de força”, no sentido de que, após publicado, não possa mais vir a sofrer alterações. Justamente por ser um instrumento de planejamento das ações governamentais, ele não somente poderá, mas deverá ser alterado, a fim de adequá-lo às situações não previstas à época de sua elaboração. No tocante aos créditos adicionais – que são comumente utilizados na alteração da lei orçamentária anual –, analise as afirmativas a seguir:I. Um crédito adicional especial incorporado à lei orçamentária anual não admitirá nova alteração, senão por meio da aprovação de um novo crédito adicional na mesma modalidade do anterior, isto é, mediante novo crédito adicional especial.II. Tanto o crédito adicional especial quanto o extraordinário não se destinam ao reforço de dotação orçamentária já existente, mas à criação de nova dotação na lei orçamentária.III. O excesso de arrecadação previsto na Lei nº 4.320/64, para financiar a abertura de créditos adicionais, em certas ocasiões, não poderá ser utilizado indiscriminadamente para servir de fonte de recursos para atender a toda e qualquer despesa orçamentária.Assinale a alternativa correta:
  1. ASomente a afirmativa I está correta.
  2. BSomente a afirmativa II está correta.
  3. CSomente as afirmativas I e III estão corretas.
  4. DSomente as afirmativas II e III estão corretas.
  5. ETodas as afirmativas estão corretas
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Somente as afirmativas II e III estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Orçamento Público – Créditos Adicionais

Gabarito: letra D. Apenas as afirmativas II e III estão corretas. A afirmativa I erra ao restringir a alteração de crédito especial incorporado à mesma modalidade, contrariando a Lei 4.320/64. As afirmativas II e III estão de acordo com a classificação e as fontes de recursos previstas na mesma lei.

Afirmativa I — ❌ Incorreta

Afirma que um crédito adicional especial, após incorporado à LOA, só pode ser alterado por outro crédito especial. Erro: a Lei 4.320/64 não impõe essa restrição. Uma vez incorporado ao orçamento, o crédito especial passa a fazer parte da dotação orçamentária e pode ser alterado por qualquer modalidade de crédito adicional (suplementar, especial ou extraordinário), desde que respeitados os requisitos legais. A exigência de "mesma modalidade" não existe.

Afirmativa II — ✅ Correta

Correta. Conforme o art. 41 da Lei 4.320/64, os créditos adicionais classificam-se em:

  • Suplementares: destinados ao reforço de dotação existente.

  • Especiais: para despesas sem dotação específica (criação de nova dotação).

  • Extraordinários: para despesas urgentes e imprevistas (também criam nova dotação).

Portanto, tanto o especial quanto o extraordinário criam nova dotação, não reforçam a existente.

Afirmativa III — ✅ Correta

Correta. O excesso de arrecadação é uma das fontes para abertura de créditos adicionais (art. 43, § 1º, I, Lei 4.320/64). Entretanto, seu uso não é irrestrito: deve ser apurado mensalmente, excluindo-se operações de crédito por antecipação de receita (art. 43, § 3º e § 4º). Além disso, não pode financiar qualquer despesa — deve estar vinculado a despesas dentro da programação orçamentária autorizada. Logo, a afirmativa está correta ao dizer que "em certas ocasiões, não poderá ser utilizado indiscriminadamente".

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir na afirmativa I: muitos candidatos acham que crédito especial incorporado só pode ser alterado por outro especial, mas a lei não exige isso. Lembre-se: após incorporado ao orçamento, qualquer crédito adicional pode alterá-lo, desde que observada a finalidade.

Tipo de Crédito

Finalidade

Reforça dotação existente?

Cria nova dotação?

Suplementar

Reforçar dotação

Sim

Não

Especial

Despesa sem dotação específica

Não

Sim

Extraordinário

Despesa urgente e imprevista

Não

Sim

Gabarito: letra D (afirmativas II e III corretas).

Link permanente: /questoes/qq323251