Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — COMVEST UFAM 2018
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq323300
- Banca
- COMVEST UFAM
- Órgão
- UFAM
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMVEST - - Contador
Determinada prefeitura, no último ano de mandato, não respeitou a LRF, não se preocupou em fazer a programação financeira, o cronograma de desembolso e, em consequência, no final do exercício e mandato, restaram vários empenhos sem suporte financeiro para seu pagamento. Com a falta de monitoramento do orçamento ao longo do exercício, os gestores assumiram compromissos sem suporte financeiro e sem registro de empenho. No entanto, ocorreu a prestação de serviço. O que deve fazer o novo administrador para colocar “a casa” em ordem?
- AOs contratos que tenham sido empenhados e os respectivos serviços prestados devem ser inscritos em restos a pagar processados e não processados.
- BPartindo do princípio que o saldo de caixa no final do exercício era insignificante diante das obrigações assumidas, a diretriz será cancelar os compromissos que não geraram exigibilidades.
- COs contratos empenhados sem a prestação de serviços devem ser inscritos em despesas de exercícios anteriores.
- DNos casos em que o serviço foi prestado ou o bem foi entregue, mas não houve registro de empenho, deve ser reconhecido e provisionado em passivo, pelo princípio do valor histórico.
- ENa liquidação nas despesas do passivo permanente de exercícios anteriores não cabe fazer o reconhecimento jurídico e juntada de documentos que comprovem a execução do serviço. Uma vez liquidada a despesa, deve ser empenhada para pagamento.