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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CONSCAM 2018

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq323540
Banca
CONSCAM
Órgão
SAAEDOCO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.
  1. AA lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
  2. BComo regra, a Constituição autoriza que a instituição de isenções heterônomas pela União.
  3. CPelo texto constitucional, a chamada anterioridade nonagesimal somente deve ser observada para majoração ou instituição de contribuição social.
  4. DÉ vedado aos entes federativos, em qualquer hipótese, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
  5. EAs imunidades tributárias têm origem no texto constitucional e na legislação infraconstitucional.
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GabaritoA — A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

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