Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CONSCAM 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq323549
- Banca
- CONSCAM
- Órgão
- SAAEDOCO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre os Municípios, assinale a alternativa correta.
- ACompete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, independentemente da legislação estadual.
- BÉ facultado aos Municípios a criação órgãos de contas municipais.
- CSegundo a doutrina majoritária, o poder de autoorganização dos Municípios decorre do Poder Constituinte Derivado. Desta forma, as leis orgânicas municipais possuem status constitucional.
- DA Constituição não prevê iniciativa popular de lei municipal.
- EO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.