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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CONSCAM 2018

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq323551
Banca
CONSCAM
Órgão
SAAEDOCO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa que corresponde a entendimento vinculante firmado pelo STF.
  1. AOfende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
  2. BO direito ao auxílio-alimentação é extensível aos servidores inativos.
  3. COs Municípios não detém competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
  4. DÉ constitucional a incidência de ISS sobre operações de locação de bens móveis.
  5. EA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição, por violar o postulado da ampla defesa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

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