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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CONSCAM 2018

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq323557
Banca
CONSCAM
Órgão
SAAEDOCO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre o sistema federativo brasileiro, assinale a alternativa correta.
  1. AOs Territórios Federais integram, administrativa e politicamente, os Estados onde estejam situados.
  2. BCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.
  3. CCompete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
  4. DDentro da competência concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais acaba por excluir qualquer competência suplementar dos Estados.
  5. EPela Constituição de 1988, a chamada “competência residual” no campo material é conferida aos Municípios.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

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