Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CONSULPAM 2018
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq324590
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Câmara de Juiz de Fora - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Educação e Cultura
Um vereador de uma cidade do interior de Minas Gerais acaba de ser eleito. A partir do artigo 38 da Constituição Federal esse servidor da administração direta poderá:
- ATer seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exigido o afastamento para o exercício de mandato eletivo.
- BPerder o cargo se tiver um mandato eletivo federal, estadual ou distrital.
- CNão receber remuneração caso ocorra incompatibilidade de horário com outro mandato eletivo.
- DTer rescindido seu benefício previdenciário já que o mandato eletivo não permite acúmulo de valores futuros.